Este documento é resultado de um processo colaborativo de construção que envolveu múltiplos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, organizações da sociedade civil, adolescentes, órgãos governamentais e organismos internacionais, articulados nos âmbitos nacional, estadual (estado do Pará) e municipal (Belém e Região Metropolitana).

A articulação estratégica foi conduzida pela SNDCA/MDHC, em conjunto com a Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SeirDH) do Governo do Estado do Pará, a Superintendência da Primeira Infância da Prefeitura Municipal de Belém, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (Cedca/PA), contando ainda com assessoria técnica da Universidade de Brasília (UnB), formalizada por meio da Carta Acordo UnB/FLACSO/FUNAPE, no âmbito do Acordo de Cooperação Internacional FLACSO 119/2024 da SNDCA/MDHC.

Elaborado de forma ampla e interinstitucional, o Plano de Ação representa um marco inédito na preparação para grandes eventos internacionais no Brasil, ao reunir diretrizes, protocolos e responsabilidades compartilhadas entre diferentes instâncias do poder público, do sistema de justiça, de organismos internacionais e da sociedade civil. Sua formulação contou com a participação de mais de 110 representantes cinco órgãos do governo federal, 23 órgãos e entidades estaduais do Pará, 15 entidades municipais da Região Metropolitana, 14 organizações internacionais e da sociedade civil, oito instituições de ensino e pesquisa, englobando os eixos da promoção, defesa e controle social, de municípios da Região Metropolitana de Belém e do estado. 

O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), incorporando também princípios e orientações da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Esses marcos reforçam o dever do Estado de assegurar prioridade absoluta às crianças e adolescentes e orientar políticas públicas que garantam proteção integral, especialmente em contextos que ampliam vulnerabilidades — como grandes eventos internacionais.

O Plano estabelece diretrizes e metas organizadas em eixos como promoção de direitos, defesa e responsabilização, vigilância e monitoramento, formação de profissionais, comunicação estratégica, mobilização social e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Prevê̂, igualmente, mecanismos de governança, fontes de financiamento, estratégias de execução e indicadores de acompanhamento e avaliação, visando garantir que as ações sejam implementadas com eficiência, transparência e efetividade.

Ao apresentar este Plano de Ação, o MDHC reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral de crianças e adolescentes e ressalta que grandes eventos demandam preparação prévia, coordenação robusta e respostas rápidas e articuladas. A iniciativa constitui não apenas uma estratégia para a COP30, mas um legado de políticas públicas capazes de fortalecer a proteção infantojuvenil de forma contínua e replicável em outros contextos nacionais.