O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), lança a versão em inglês do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital -Lei nº 15.211/2025), marco normativo que estabelece diretrizes inéditas para a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Reconhecida como uma das legislações mais abrangentes do mundo sobre o tema, a tradução amplia o alcance internacional do Estatuto e reforça o compromisso do Brasil em promover cooperação global para um futuro digital mais seguro, inclusivo e responsável para todas as infâncias.
O documento é resultado de um processo de construção coletiva, o ECA Digital nasceu do diálogo entre governo, sociedade civil, academia, especialistas em tecnologia e organismos internacionais, consolidando-se como uma legislação pioneira ao estabelecer deveres claros e responsabilidades compartilhadas entre plataformas digitais, famílias e Estado. Ao concretizar o princípio constitucional da prioridade absoluta no ambiente digital, reafirma e atualiza a proteção integral já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Organizado em 16 capítulos, o Estatuto Digital estabelece parâmetros avançados para promover ambientes digitais seguros e saudáveis. Entre os temas centrais abordados estão:
O MDHC, em parceria com o CONANDA, o MJSP e a SECOM, tem trabalhado para garantir que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital receba o mesmo grau de prioridade conferido à proteção no mundo offline. Isso inclui ações de monitoramento, regulação, formação de profissionais, articulação com plataformas digitais e fortalecimento das políticas públicas de prevenção e cuidado.
Ao disponibilizar a versão em inglês, o Brasil compartilha com governos, organismos multilaterais e especialistas internacionais uma legislação inovadora e de referência global. A iniciativa fortalece o intercâmbio técnico, amplia o alcance das diretrizes brasileiras e fomenta a construção de uma rede transnacional comprometida com a promoção de ambientes digitais seguros, inclusivos e eticamente responsáveis.
Com este lançamento, o MDHC reafirma o compromisso de colocar crianças e adolescentes no centro da governança digital contemporânea e de colaborar com a comunidade internacional para que todas as infâncias, em todos os territórios, estejam protegidas – online e offline.
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