Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. Esse marco normativo aborda os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente virtual, estabelecendo princípios para sua proteção. Ele delineia uma política nacional para proteger esses direitos no espaço digital, garantindo a liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados. Além disso, define as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e serviços online na proteção desses grupos e promove ações de mobilização e conscientização sobre sua participação nesse ambiente.

A principal estratégia dessa abordagem é estabelecer os marcos dentro dos quais devem ser considerados os direitos de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, além de orientar a elaboração de uma política nacional sobre o tema. Ao definir o papel do poder público, da família, da sociedade e das empresas de internet, a legislação especifica as responsabilidades de cada ator nesse processo. Além disso, há um forte investimento no processo de conscientização e capacitação para a prevenção e atendimento às violações contra crianças e adolescentes.