Intitulada oficialmente de Anti-Online Sexual Abuse or Explotation of Children (OSAEC) and Anti-Child Sexual Abuse or Exploitation Materiais (CSAEM) Act – Lei Anti-Abuso ou Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes e Anti-Materiais de Abuso ou Exploração de Crianças e Adolescentes, a norma federal das Filipinas objetiva punir o abuso ou a exploração sexual online de crianças e adolescentes, penalizando a produção, distribuição, posse e acesso de materiais de abuso ou exploração de crianças e adolescentes. Altera a Republic Act nº 9160/2001 – Lei nº 9160/2001, também conhecida como Anti-Money Laundering Act of 2001, Lei Anti-Lavagem de Dinheiro de 2001, alterando e revogando a Anti-Child Pornography Act of 2009 – Lei Anti-Pornografia Infantil de 2009.

Além de responsabilizar o setor privado, por meio de usuários, provedores de serviço de internet, provedores de pagamento e pontos de acesso a internet, a lei projeta o protagonismo estatal, prevendo a cooperação de agências públicas na governança do problema, mas também a articulação com organizações não-governamentais e internacionais. Planeja, ainda, políticas públicas para o enfrentamento da violência sexual online contra crianças e adolescentes, por meio de serviços e programas específicos e da criação do National Coordination Center against OSAEC and CSAEM – Centro de Coordenação Nacional contra Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes e Materiais de Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes. Em síntese, também projeta ações de saúde, assistenciais, educacionais e comunicacionais, além de pesquisas e apoio técnico para organizações governamentais, não-governamentais e articulação destas, com a academia e organizações internacionais.

De acordo com o estudo da UNICEF 2022 ‘Disrupting Harm in the Philippines’, 20% das crianças entre os 12 e os 17 anos que utilizam a Internet nas Filipinas foram vítimas de abuso e exploração sexual online em 2021. Dados como este impulsionaram o Estado, por meio de seus poderes, a enfrentar a situação por meio de uma abordagem legislativa com foco específico no problema.

A Lei nº 11930/2022 representa a resposta legislativa das Filipinas para combater a questão crescente do abuso e da exploração sexual online dirigido a crianças e adolescentes. Promulgada para abordar as complexidades do tema, a lei reforça não apenas medidas de responsabilização dos autores de violência e pessoas jurídicas do mundo corporativo, como provedores de serviços de internet e pontos de acesso, mas também ações de governança nacionais e internacionais, públicas, privadas e mistas, além da priorização e proteção das vítimas.

A lei projeta diversos serviços, programas e a criação de uma instância de governança focada no problema, o National Coordination Center against OSAEC and CSAEM – Centro de Coordenação Nacional contra Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes e Materiais de Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes. São previstos legalmente serviços obrigatórios de aconselhamento, serviços jurídicos gratuitos, serviços médicos e psicológicos, meios de subsistência e capacitação e assistência educacional para crianças, adolescentes e suas famílias; financiamento de um programa de pesquisa nacional sobre o tema e o estabelecimento de um sistema de dados para monitoramento e avaliação; serviços de apoio técnico e material para agências governamentais e não-governamentais; financiamento de conferências e seminários para construir consensos entre públicos, academia, governos, organizações não-governamentais e internacionais; promoção de informação e campanhas educativas sobre o uso da internet; e viabilização de programas desenvolvidos para intervenção e reabilitação de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.