A Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes (Decreto 11.533/2023) é uma instância que integra diferentes setores governamentais, a sociedade civil e o sistema de justiça com a finalidade de trabalhar de forma articulada no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Embora não seja uma Comissão específica sobre enfrentamento da violência sexual online, nasce com a demanda de evidenciar esse tipo de violência sexual e elaborar políticas intersetoriais para a prevenção e enfrentamento da violência sexual online.

Cabe a essa Comissão Intersetorial, normatizada como um órgão consultivo (Decreto 11.533/2023), desenvolver estudos e articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes com a finalidade de propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revisão e a atualização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Cabe ainda destacar que essa Comissão propõe acompanhar e monitorar as políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes como também promover a articulação das entidades e órgãos públicos e privados com atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A formação da Comissão Intersetorial representou um importante passo para coordenar e integrar as ações de diferentes órgãos do governo, possibilitando uma abordagem mais abrangente e eficaz diante desse desafio complexo.