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O Disque Direitos Humanos – Disque 100 é um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme previsto no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos. Ele também registra violações sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Na Campanha Faça Bonito de 2023, foi divulgado o recebimento de 1,4 mil denúncias de violações sexuais ocorridas na internet entre janeiro e abril do mesmo ano.

Seus relatórios anuais tornaram-se instrumentos relevantes na construção de indicadores para a elaboração de políticas públicas. O objetivo do Disque 100 é assegurar canais de comunicação permanentes e acessíveis para o acolhimento de denúncias e formulação de conhecimento para os gestores públicos, e para encaminhamentos das tratativas dos casos recebidos, apresentando dados para o enfrentamento das desigualdades, discriminações e violências.

Classificação da iniciativa nos 6 domínios definidos do Banco das Boas Práticas:

Domínio I - Políticas Públicas e Governança

Domínio III - Priorização da Vítima

Público participante

Crianças e adolescentes

Instituição / Organização responsável:

– Governo Federal

Instituição / Organização parceira:

– Não se aplica
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