O Centro de Coordenação Nacional contra Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes e Materiais de Abuso e Exploração Sexual Online de Crianças e Adolescentes (NCC-OSAEC-CSAEM) foi criado pela Lei nº 11930/2022 com foco exclusivo na violência que o intitula.

O Centro é uma interagência criada como resultado da transformação de uma antiga instância de governança fundada em 2012. Responsável pelo desenvolvimento de programas para o enfrentamento do problema, e vinculado à Inter-Agency Council Against Trafficking (IACAT), ela própria subordinada ao Departamento de Justiça, o NCC-OSAECCSAEM atua no encaminhamento de denúncias, resgate, reabilitação e, em última análise, no empoderamento das vítimas.

As Filipinas já foram consideradas a principal fonte global de materiais de abuso sexual de crianças e adolescentes, segundo relatório do UNICEF de 2016. A pandemia tornou ainda mais drástica a situação do país em relação a esse problema de violência sexual online. Por essa razão, organizações multilaterais e o Governo das Filipinas avaliariam que num cenário agudo seria preciso uma solução assertiva.

Diante da recente criação do Centro, ainda é cedo para constatar resultados relativos à redução dos índices de violência sexual online contra crianças e adolescentes no país, mas já é possível verificar uma série de iniciativas efetivas cuja governança tem sido protagonizada pelo novo Centro. Como exemplo, tem-se o recente fórum para capacitar, engajar e responsabilizar provedores de serviços de internet, provedores de serviços de pagamento e vloggers, influenciadores e organizações da sociedade civil31, assim como a oficialização do Dia Nacional da Internet Segura, que deverá ser marcado por ações anuais na segunda terça-feira de fevereiro.